HC 946964 - DECISAO

HC 946964 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves registradas no histórico prisional do sentenciado, está em conformidade com a orientação desta Corte, que considera todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/impetrado: DAVISON DOS SANTOS CARVALHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

DAVISON DOS SANTOS CARVALHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por configurar ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o exame do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves registradas no histórico prisional do sentenciado, está em conformidade com a orientação desta Corte, que considera todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.