HC 946764 - DECISAO

HC 946764 - DECISAO

Não se detectou flagrante ilegalidade; a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (fuga) e da permanência do paciente foragido por mais de um ano, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161), de modo que a ordem não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: SANDYWILLIAN BRITO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fuga/foragido, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1161 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fuga/foragido Atestado De Boa Conduta Carcerária Tema 1161 STJ +1 more

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Parties

SANDYWILLIAN BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 eficácia do atestado de boa conduta carcerária perante o juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não se detectou flagrante ilegalidade; a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (fuga) e da permanência do paciente foragido por mais de um ano, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161), de modo que a ordem não merece concessão liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal