HC 947072 - DECISAO

HC 947072 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no decisório do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente, com registro de prática de falta grave e de novo crime durante o cumprimento da pena; a impetração, que envolve revaloração de prova e circunstâncias fáticas, não é meio adequado para substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

JHONATA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Necessidade ou não de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no decisório do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente, com registro de prática de falta grave e de novo crime durante o cumprimento da pena; a impetração, que envolve revaloração de prova e circunstâncias fáticas, não é meio adequado para substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.