HC 943038 - DECISAO

HC 943038 - DECISAO

Aplicando o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, verificou-se que o período de prova do livramento condicional transcorreu até seu termo sem revogação, suspensão ou prorrogação; ademais, segundo o precedente vinculante do Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, de modo que deve ser concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decurso do período de prova do livramento condicional sem suspensão ou revogação
  2. 2 efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, verificou-se que o período de prova do livramento condicional transcorreu até seu termo sem revogação, suspensão ou prorrogação; ademais, segundo o precedente vinculante do Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, de modo que deve ser concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.