HC 933929 - DECISAO

HC 933929 - DECISAO

Aplicando a Súmula 441 do STJ, concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, configurando constrangimento ilegal na manutenção dos cálculos que consideraram a interrupção; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena, excluindo-se a interferência da falta grave no prazo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: ABDON BARROS DA SILVA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Unificação De Penas Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

ABDON BARROS DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 A falta grave interrompe o prazo para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Possibilidade de retificação dos cálculos de pena para fins de livramento condicional
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (441, 534, 535) e efeitos sobre data-base e progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 441 do STJ, concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, configurando constrangimento ilegal na manutenção dos cálculos que consideraram a interrupção; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena, excluindo-se a interferência da falta grave no prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.