HC 946811 - DECISAO

HC 946811 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, porque o juiz da execução, com base em dados concretos e na análise de todo o histórico prisional do apenado, verificou falta disciplinar grave e concluiu pela ausência do requisito subjetivo, situação que autoriza a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional
  3. 3 alcance do requisito subjetivo para livramento condicional (valoração do histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, porque o juiz da execução, com base em dados concretos e na análise de todo o histórico prisional do apenado, verificou falta disciplinar grave e concluiu pela ausência do requisito subjetivo, situação que autoriza a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.