HC 947035 - DECISAO

HC 947035 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, sustentando que o Tribunal de origem corretamente fundamentou a negativa com base no histórico prisional do paciente, que inclui reiteração delitiva e falta grave durante execução, e que a aferição do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não sendo possível, via habeas, o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JHONATA PIRES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
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Parties

JHONATA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, sustentando que o Tribunal de origem corretamente fundamentou a negativa com base no histórico prisional do paciente, que inclui reiteração delitiva e falta grave durante execução, e que a aferição do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não sendo possível, via habeas, o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal