HC 948160 - DECISAO

HC 948160 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime durante o livramento condicional possui regras e consequências próprias previstas na legislação e na jurisprudência do STJ, de modo que não é admissível reconhecer falta disciplinar grave e aplicar seus consectários (como a perda de dias remidos) sem o devido procedimento, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RENATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Bis in Idem, Procedimento Administrativo Disciplinar, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

ALEXANDRO RENATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta disciplinar grave e perda de dias remidos quando há prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Caracterização de bis in idem diante da aplicação de consectários penais e disciplinares simultâneos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime durante o livramento condicional possui regras e consequências próprias previstas na legislação e na jurisprudência do STJ, de modo que não é admissível reconhecer falta disciplinar grave e aplicar seus consectários (como a perda de dias remidos) sem o devido procedimento, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
  • Publique-se.