HC 947732 - DECISAO

HC 947732 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, constatou‑se flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício; assim, afastou‑se a vedação ao livramento condicional prevista na parte final da alínea "a" do inciso VI do art.112 da LEP e determinou‑se que pedido posterior de livramento condicional seja analisado com base no art.83, V, do Código Penal, autorizando a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão e a posterior formulação do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para afastar a vedação ao livramento condicional prevista na parte final da alínea "a" do inciso VI do art.112 da LEP e para que posterior requerimento seja analisado com base no art.83, V, do CP.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Combinação De Leis, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Precedente (tema 1.196)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Combinação De Leis +2 more

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Parties

MARCELO SILVA VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112, VI, "a", da LEP para fins de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade entre art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) e art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 50% e subsequente pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, constatou‑se flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício; assim, afastou‑se a vedação ao livramento condicional prevista na parte final da alínea "a" do inciso VI do art.112 da LEP e determinou‑se que pedido posterior de livramento condicional seja analisado com base no art.83, V, do Código Penal, autorizando a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão e a posterior formulação do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem, de ofício, para afastar a vedação ao livramento condicional prevista na parte final da alínea "a" do inciso VI do art.112 da LEP e para que posterior requerimento seja analisado com base no art.83, V, do CP.

Orders

  • Afastar a vedação ao livramento condicional prevista na parte final da alínea "a" do inciso VI do art.112 da Lei de Execução Penal
  • Determinar que posterior requerimento de livramento condicional seja analisado com base no art.83, V, do Código Penal