HC 946231 - DECISAO

HC 946231 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico prisional, e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEVERINO MARQUES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico prisional, e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal