HC 945997 - DECISAO

HC 945997 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo — em razão do histórico prisional do reeducando, incluindo falta grave, e a jurisprudência do STJ admite a apreciação de todo...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
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Parties

ALEXSANDRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo (últimos 12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo — em razão do histórico prisional do reeducando, incluindo falta grave, e a jurisprudência do STJ admite a apreciação de todo o histórico prisional para valoração desse requisito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.