HC 945820 - DECISAO

HC 945820 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a análise do juízo da execução, fundamentada no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, é compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; o habeas corpus não pode servir de substituto de recurso próprio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Exame Criminológico, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Exame Criminológico +1 more

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Parties

ANDRE VINICIUS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares e novos delitos
  3. 3 valoração do bom comportamento considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a análise do juízo da execução, fundamentada no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, é compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; o habeas corpus não pode servir de substituto de recurso próprio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.