HC 943546 - DECISAO

HC 943546 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a determinação de submissão do paciente ao exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves e a prática de novo delito durante regime mais brando), estando em conformidade com súmulas e alterações legislativas aplicáveis; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO HAJIME DOS SANTOS MIZOGUCHI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares

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Parties

MAURICIO HAJIME DOS SANTOS MIZOGUCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para fins de livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 eficácia do atestado de boa conduta carcerária para assegurar livramento condicional/progressão
  3. 3 aplicação das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a determinação de submissão do paciente ao exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves e a prática de novo delito durante regime mais brando), estando em conformidade com súmulas e alterações legislativas aplicáveis; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.