HC 900796 - ACORDAO

HC 900796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local determinou, com fundamentação idônea (falta grave recente), a realização do exame criminológico em estrita observância ao dever de motivação, sendo o habeas corpus instrumento inadequado para reexaminar questões fático-probatórias exigindo dilação probatória.

Parties
Agravante: DAVID ALENCAR CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Motivação Das Decisões, Revolvimento Fático Probatório, Tema 1.161/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Motivação Das Decisões Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

DAVID ALENCAR CANDIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local determinou, com fundamentação idônea (falta grave recente), a realização do exame criminológico em estrita observância ao dever de motivação, sendo o habeas corpus instrumento inadequado para reexaminar questões fático-probatórias exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a realização do exame criminológico