HC 946063 - DECISAO

HC 946063 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado na prática de falta grave e na consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO VINICIUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado na prática de falta grave e na consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.