HC 946316 - DECISAO

HC 946316 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando a prisão preventiva foi sucedida por liberdade provisória, tal período não pode ser considerado como data-base para benefícios executórios; deve-se adotar como termo inicial a data da última prisão ininterrupta, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia no ato atacado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS OLIVEIRA; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Da Execução, Detração Penal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas
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Parties

DOUGLAS DIAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para a concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a data-base deve ser a primeira prisão provisória ou a última prisão ininterrupta
  3. 3 Efeito da liberdade provisória interposta sobre a contagem do tempo para benefícios

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando a prisão preventiva foi sucedida por liberdade provisória, tal período não pode ser considerado como data-base para benefícios executórios; deve-se adotar como termo inicial a data da última prisão ininterrupta, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia no ato atacado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.