HC 945711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e revisão criminal
2. 2 possibilidade de indeferir livramento condicional com fundamento em assimilação de terapêutica prisional/periculosidade
3. 3 diferença entre execução da pena e aplicação de medida de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional baseado na necessidade de constatação de assimilação da "terapêutica prisional" e presumida periculosidade equivale a impor, na execução da pena, um juízo próprio da medida de segurança, o que contraria o princípio do Direito Penal do fato; verificados nos autos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 83 e ss. do CP e arts. 131 e ss. da LEP (tempo de pena cumprido, bom comportamento atestado, exame criminológico favorável, ausência de faltas graves recentes), impõe-se a concessão do livramento condicional, cabendo ao juízo de origem apenas aferir e eventualmente impor obrigações previstas na lei.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

• Determinar que seja concedido o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 e ss. do Código Penal e 131 e ss. da LEP, cabendo ao Magistrado de primeira instância decidir sobre a imposição ou não de outras obrigações além das elencadas no art. 132, §1º da LEP.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.