HC 929080 - DECISAO

HC 929080 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a cassação do livramento condicional pelo tribunal a quo ocorreu sem fundamentação adequada, sendo constatado o preenchimento dos requisitos legais pelo paciente, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: OSIRIS PEREIRA LIMA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Cassação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos Cassação De Benefício

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Parties

OSIRIS PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante a execução da pena afasta o direito ao livramento condicional
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente para a cassação do livramento condicional pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 441 do STJ e do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a cassação do livramento condicional pelo tribunal a quo ocorreu sem fundamentação adequada, sendo constatado o preenchimento dos requisitos legais pelo paciente, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Publique-se e intimem-se