HC 936278 - ACORDAO

HC 936278 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório apontado pela Presidência (registro de falta grave recente no histórico prisional), violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL NASCIMENTO RODRIGUES; Parte Agravada (decisão Agravada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Semiaberto Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo regimental
  2. 2 Exigência de cumprimento de regime semiaberto para concessão de livramento condicional (alegada pela defesa)
  3. 3 Registro de falta grave recente no histórico prisional como fundamento para indeferir a ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório apontado pela Presidência (registro de falta grave recente no histórico prisional), violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.