HC 947264 - DECISAO

HC 947264 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de crime grave, falta disciplinar de natureza grave e exame criminológico negativo, circunstâncias que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Progressão Per Saltum
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Regime Prisional +2 more

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Parties

GERALDO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de crime grave, falta disciplinar de natureza grave e exame criminológico negativo, circunstâncias que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.