HC 947900 - DECISAO

HC 947900 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, dada a fundamentação baseada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave; a valoração de tal requisito abrange todo o histórico prisional e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO REIS DEZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO REIS DEZORZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 incidência de falta disciplinar reabilitada na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, dada a fundamentação baseada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave; a valoração de tal requisito abrange todo o histórico prisional e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.