HC 947272 - DECISAO

HC 947272 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional fundado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário e na vedação à progressão por saltos é fundamentação genérica e inidônea; a decisão e o acórdão devem ser cassados e o juízo da execução deve reanalisar imediatamente o pedido, decidindo com base em fatos concretos extraídos da própria execução penal, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos se não houver fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: ADRIANO KUCINSKAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova E Fundamentação Na Execução Penal, Proibição De Progressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prova E Fundamentação Na Execução Penal Proibição De Progressão Per Saltum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO KUCINSKAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de indeferimento do livramento condicional baseado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional fundado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário e na vedação à progressão por saltos é fundamentação genérica e inidônea; a decisão e o acórdão devem ser cassados e o juízo da execução deve reanalisar imediatamente o pedido, decidindo com base em fatos concretos extraídos da própria execução penal, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos se não houver fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução

Orders

  • Cassar a decisão e o acórdão proferidos na origem
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de livramento condicional, abstendo-se de utilizar a necessidade de experimentar regime intermediário e a vedação à progressão por saltos como fundamentação abstrata, salvo se houver fatos desabonadores supervenientes