HC 939030 - DECISAO

HC 939030 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional obedece a regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e, portanto, não enseja a aplicação dos consectários legais próprios da falta disciplinar, como a perda de 1/3 dos dias remidos; determinou-se à Corte de origem que afaste a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos.

Parties
Paciente: VALDINEI JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação De Benefício, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação De Benefício Jurisprudência Do STJ

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Parties

VALDINEI JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a perda de 1/3 dos dias remidos pode ser aplicada quando há condenação por crime cometido durante o livramento condicional
  3. 3 Qual o regime jurídico aplicável ao crime cometido durante o livramento condicional (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional obedece a regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e, portanto, não enseja a aplicação dos consectários legais próprios da falta disciplinar, como a perda de 1/3 dos dias remidos; determinou-se à Corte de origem que afaste a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a perda de 1/3 dos dias remidos

Orders

  • Determinar à Corte de origem que afaste a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos declarada em razão do reconhecimento de falta disciplinar por crime cometido durante o livramento condicional
  • Comunique-se