HC 947149 - DECISAO

HC 947149 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave (abandono de cumprimento de pena), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a prestação de ofício da ordem não se justifica e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

DANILO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave (abandono de cumprimento de pena), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a prestação de ofício da ordem não se justifica e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.