HC 947151 - DECISAO

HC 947151 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivou o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave e histórico prisional desabonador (abandono de pena/evadir e recaptura), e o reexame desses fundamentos implicaria análise de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, além de o STJ vedar uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL RUAN TOFFOLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RUAN TOFFOLI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de livramento condicional em razão de falta grave ou histórico prisional desabonador
  3. 3 necessidade ou não de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivou o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave e histórico prisional desabonador (abandono de pena/evadir e recaptura), e o reexame desses fundamentos implicaria análise de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, além de o STJ vedar uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.