HC 937212 - DECISAO

HC 937212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão que condicionou a progressão/livramento condicional à realização de exame criminológico por estar fundamentado no histórico carcerário conturbado do paciente (faltas graves e prática de novo crime durante livramento) está em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante n.26, e com a possibilidade legal de o juízo determinar exame quando devidamente motivado; não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUGO LUIZ OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Teratologia, Excesso De Execução, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

HUGO LUIZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de benefício
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão que condicionou a progressão/livramento condicional à realização de exame criminológico por estar fundamentado no histórico carcerário conturbado do paciente (faltas graves e prática de novo crime durante livramento) está em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante n.26, e com a possibilidade legal de o juízo determinar exame quando devidamente motivado; não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se