HC 926221 - DECISAO

HC 926221 - DECISAO

A impetração encontra-se prejudicada porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já cumpriu a ordem deste STJ e, em 25/7/2024, analisou novamente o feito, concedendo a ordem para anular a decisão que indeferiu o livramento condicional por exigir cumprimento no regime intermediário, determinando nova apreciação quanto aos requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadequação Da Via, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Inadequação Da Via Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de progressão ao regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Inadequação da via (habeas corpus vs agravo em execução)

Ratio Decidendi

A impetração encontra-se prejudicada porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já cumpriu a ordem deste STJ e, em 25/7/2024, analisou novamente o feito, concedendo a ordem para anular a decisão que indeferiu o livramento condicional por exigir cumprimento no regime intermediário, determinando nova apreciação quanto aos requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar deferida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2173938-65.2024.8.26.0000, decidindo como entender de direito, mormente verificando eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício
  • Habeas corpus julgado prejudicado