HC 936188 - ACORDAO

HC 936188 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central do decisum — a utilização do histórico prisional conturbado para negar o livramento condicional — devendo incidir a Súmula 182/STJ e as normas processuais apontadas (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Carlos Alberto Carato dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Histórico Prisional Conturbado, Impugnação De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Histórico Prisional Conturbado Impugnação De Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Carato dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico prisional conturbado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central do decisum — a utilização do histórico prisional conturbado para negar o livramento condicional — devendo incidir a Súmula 182/STJ e as normas processuais apontadas (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.