HC 947929 - DECISAO

HC 947929 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o excesso de prazo alegado não restou demonstrado diante das circunstâncias fáticas informadas pelo Tribunal a quo — reorganização das varas de execuções criminais e transferência de grande número de feitos, digitalização e organização de processos pela empresa terceirizada, bem como atos processuais envolvendo saneamento e redistribuição — de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem violação da razoável duração do processo.

Parties
Paciente (impetrante): WALLESON ALVES ANDRADE; Juízo a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2206956-77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Saneamento E Redistribuição
Direito Criminal Execução Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Saneamento E Redistribuição

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Parties

WALLESON ALVES ANDRADE

Paciente (impetrante)

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2206956-77.2024.8.26.0000)

Juízo a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo para apreciação de pedido de livramento condicional
  2. 2 Violação do princípio da razoável duração do processo
  3. 3 Impacto de reorganização cartorária e digitalização sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o excesso de prazo alegado não restou demonstrado diante das circunstâncias fáticas informadas pelo Tribunal a quo — reorganização das varas de execuções criminais e transferência de grande número de feitos, digitalização e organização de processos pela empresa terceirizada, bem como atos processuais envolvendo saneamento e redistribuição — de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem violação da razoável duração do processo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.