HC 947780 - DECISAO

HC 947780 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na constatação de histórico prisional conturbado e na prática de faltas graves durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; tal fundamentação está alinhada com o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e com a interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Diego Abreu Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Fundamentação Tema 1.161

Case Brief

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Parties

Diego Abreu Leite

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional
  2. 2 Utilização de faltas disciplinares anteriores como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na constatação de histórico prisional conturbado e na prática de faltas graves durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; tal fundamentação está alinhada com o entendimento do STJ (Tema 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e com a interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.