HC 947999 - DECISAO

HC 947999 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado permanece prevista no art. 83, V, do Código Penal e não foi tacitamente revogada pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO FERINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Revogação Tácita, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei 13.964/2019 Revogação Tácita Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS ROGERIO FERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, V, do Código Penal e das disposições da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado permanece prevista no art. 83, V, do Código Penal e não foi tacitamente revogada pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal