HC 947734 - DECISAO

HC 947734 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e baseada em fatos concretos (reincidência delitiva durante fruição de benefício anterior, violação de monitoramento eletrônico, descumprimento de condições da PAD, evasão prolongada e falta disciplinar grave) demonstrando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161).

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE AZEVEDO RANGEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE AZEVEDO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional vs limitação aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção via habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e baseada em fatos concretos (reincidência delitiva durante fruição de benefício anterior, violação de monitoramento eletrônico, descumprimento de condições da PAD, evasão prolongada e falta disciplinar grave) demonstrando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.