HC 928471 - DECISAO

HC 928471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares e histórico prisional do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que faltas graves durante a execução justificam indeferimento do requisito subjetivo e que não há limite temporal para sua aferição; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE ARAUJO METRING; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANDRE ARAUJO METRING

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena
  3. 3 Existência de limite temporal para análise do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares e histórico prisional do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que faltas graves durante a execução justificam indeferimento do requisito subjetivo e que não há limite temporal para sua aferição; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.