HC 947540 - DECISAO

HC 947540 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, em especial evasões permanentes cuja última recaptura ocorreu em abril de 2023, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que...

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Parties
Paciente/beneficiário: CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão, Tema 1161, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão Tema 1161 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de falta grave por evasão como indicativo de ausência de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, em especial evasões permanentes cuja última recaptura ocorreu em abril de 2023, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido pelo conjunto do histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.