HC 947449 - DECISAO

HC 947449 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação da realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elemento concreto do cumprimento da pena (falta grave por cometimento de novo crime em 07/02/2022 durante regime aberto), e a jurisprudência do STJ admite a perícia quando justificada. Assim, não há razão para concessão de ofício do writ, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCIO SILVA PALAZZIN; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Grave +4 more

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Parties

WELLINGTON LUCIO SILVA PALAZZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo (período de 12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação da realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elemento concreto do cumprimento da pena (falta grave por cometimento de novo crime em 07/02/2022 durante regime aberto), e a jurisprudência do STJ admite a perícia quando justificada. Assim, não há razão para concessão de ofício do writ, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.