HC 947649 - DECISAO

HC 947649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão, em conformidade com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC; Tema 1006).

Parties
Paciente: RICARDO CASSIUS ARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e retificar os cálculos de pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441/stj, Súmula 543/stj, Tema 1006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Unificação De Penas +3 more

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Parties

RICARDO CASSIUS ARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional após unificação de penas ou nova condenação
  3. 3 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão, em conformidade com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC; Tema 1006).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e retificar os cálculos de pena

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão.