RHC 205061 - DECISAO

RHC 205061 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou expressamente o mérito do pedido de livramento condicional, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; a matéria deve ser previamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE VITOR FRANCA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

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Parties

ANDRE VITOR FRANCA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão imediata de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou expressamente o mérito do pedido de livramento condicional, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; a matéria deve ser previamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.