HC 949319 - DECISAO

HC 949319 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja decisão de indeferimento do livramento condicional se mostra compatível com a orientação do STJ de considerar todo o histórico prisional e faltas disciplinares graves (mesmo que reabilitadas) como indicativo de ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ISRAEL DA CRUZ; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ISRAEL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja decisão de indeferimento do livramento condicional se mostra compatível com a orientação do STJ de considerar todo o histórico prisional e faltas disciplinares graves (mesmo que reabilitadas) como indicativo de ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.