HC 949695 - DECISAO

HC 949695 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o juízo de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do sentenciado, inclusive regressão recente de regime e faltas graves, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissível Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo para livramento condicional (considerar todo o histórico prisional)
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária diante de faltas graves ou novos crimes

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o juízo de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do sentenciado, inclusive regressão recente de regime e faltas graves, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.