HC 949598 - DECISAO

HC 949598 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado com base na prática de falta grave/no cometimento de novo delito durante a execução da pena, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional ao avaliar o requisito subjetivo e admite que o tribunal ad quem utilize fundamentos diversos desde que não haja reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOSE VALDEMAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

JOSE VALDEMAR LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de consideração de todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado com base na prática de falta grave/no cometimento de novo delito durante a execução da pena, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional ao avaliar o requisito subjetivo e admite que o tribunal ad quem utilize fundamentos diversos desde que não haja reformatio in pejus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal