HC 953082 - DECISAO

HC 953082 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a fração de 2/3 prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 aplica-se ao crime de associação para o tráfico por opção legislativa e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia, razão pela qual a ordem de ofício não é concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PABLO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 44, Parágrafo Único, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 44, Parágrafo Único, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PABLO VILAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se tal impetração deve ser conhecida apenas em caso de teratologia do ato judicial impugnado
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a fração de 2/3 prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 aplica-se ao crime de associação para o tráfico por opção legislativa e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia, razão pela qual a ordem de ofício não é concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.