HC 950003 - DECISAO

HC 950003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em sua natureza, substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se identificou flagrante ilegalidade, pois no caso concreto houve interrupção da continuidade da primeira prisão (período de liberdade entre 09/06/2017 e 01/07/2021), de modo que a data da última prisão constitui termo a quo adequado para efeitos de concessão de benefícios, razão pela qual não se prestou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Retificação De Cálculos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Falta Grave Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para obtenção do livramento condicional (primeira prisão ou última prisão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ sobre falta grave e contagem para livramento condicional
  3. 3 Efeito da prática de novo crime/unificação de penas sobre a contagem do prazo para benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em sua natureza, substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito não se identificou flagrante ilegalidade, pois no caso concreto houve interrupção da continuidade da primeira prisão (período de liberdade entre 09/06/2017 e 01/07/2021), de modo que a data da última prisão constitui termo a quo adequado para efeitos de concessão de benefícios, razão pela qual não se prestou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.