HC 952772 - DECISAO

HC 952772 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a afastar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção no presente momento importaria em supressão de instância imprópria.

Parties
Paciente: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Do Livramento Condicional, Prisão Do Beneficiário De Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspensão Do Livramento Condicional Prisão Do Beneficiário De Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a afastar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção no presente momento importaria em supressão de instância imprópria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.