HC 953521 - DECISAO

HC 953521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reeducando cometeu faltas disciplinares em diversas datas recentes, não tendo decorrido o prazo de reabilitação administrativa de 12 meses para tais faltas, e porque, conforme o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161, a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, de modo que não se constatou segurança suficiente quanto à ressocialização para autorizar o benefício.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, In Dubio Pro Societate, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação In Dubio Pro Societate Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

ANDRE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares recentes
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional considerando o histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reeducando cometeu faltas disciplinares em diversas datas recentes, não tendo decorrido o prazo de reabilitação administrativa de 12 meses para tais faltas, e porque, conforme o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161, a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, de modo que não se constatou segurança suficiente quanto à ressocialização para autorizar o benefício.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.