HC 953113 - DECISAO

HC 953113 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na exigência de que o apenado primeiro vivenciasse regime intermediário (progressão per saltum), exigência não prevista em lei; por isso se concedeu a ordem para que o juiz reexamine o pedido observando os requisitos legais, vedando o indeferimento com base em progressão per saltum.

Parties
Apenado: TIAGO CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execuções Penais; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

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Parties

TIAGO CARDOSO DE SOUZA

Apenado

Juiz da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 exigência de vivenciar regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na exigência de que o apenado primeiro vivenciasse regime intermediário (progressão per saltum), exigência não prevista em lei; por isso se concedeu a ordem para que o juiz reexamine o pedido observando os requisitos legais, vedando o indeferimento com base em progressão per saltum.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que reexamine o pedido de livramento condicional, observando os requisitos legais, sem indeferir o benefício com base em alegação de progressão per saltum.
  • Publique-se e intimem-se.