HC 952442 - DECISAO

HC 952442 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave com reabilitação recente e laudo da SAP), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

JONATHAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico baseada em conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave com reabilitação recente e laudo da SAP), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.