HC 952333 - DECISAO

HC 952333 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e da prática de falta grave; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

LUCAS VINICIUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 impacto de faltas disciplinares e de novo crime durante a execução na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e da prática de falta grave; o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.