HC 942155 - DECISAO

HC 942155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e a legislação aplicável, avaliaram o requisito subjetivo considerando o histórico prisional integral do sentenciado (fugas, faltas graves, regressões), justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Histórico Prisional, Falta Grave, Fuga, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Histórico Prisional Falta Grave +3 more

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Parties

WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 interpretação e valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e a legislação aplicável, avaliaram o requisito subjetivo considerando o histórico prisional integral do sentenciado (fugas, faltas graves, regressões), justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.