HC 952346 - DECISAO

HC 952346 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente possui registro de duas faltas disciplinares graves que, consideradas no histórico completo de execução, indicam ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCONE SOARES FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCONE SOARES FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares de natureza grave sobre o mérito para livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente possui registro de duas faltas disciplinares graves que, consideradas no histórico completo de execução, indicam ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.