HC 952141 - DECISAO

HC 952141 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que inclui múltiplas faltas graves recentes, avaliação esta em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1161 sobre a valoração do requisito subjetivo; sendo assim, não cabe substituição por habeas corpus e a ordem não se concede liminarmente.

Parties
Paciente: LEOMAR CRISTIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

LEOMAR CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e incidência de faltas graves

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que inclui múltiplas faltas graves recentes, avaliação esta em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1161 sobre a valoração do requisito subjetivo; sendo assim, não cabe substituição por habeas corpus e a ordem não se concede liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.